Nos últimos meses, tribunais italianos têm se posicionado contra a aplicação retroativa do Decreto-Lei n.º 36/2025, conhecido como “Decreto Tajani”, que visa restringir o reconhecimento da cidadania italiana por descendência (“iure sanguinis”) a apenas duas gerações nascidas no exterior. Decisões recentes dos tribunais de Campobasso e Catanzaro destacam a defesa dos direitos dos descendentes de italianos, especialmente na América Latina, onde milhões aguardam o reconhecimento da cidadania.

Em uma decisão recente, o Tribunal de Campobasso se posicionou contra a aplicação retroativa do Decreto-Lei n.º 36/2025, conhecido como “Decreto Tajani”, que limita o reconhecimento da cidadania italiana por descendência (“iure sanguinis”) a apenas duas gerações nascidas no exterior.

Decisão judicial reforça direitos dos descendentes

O tribunal analisou o caso de descendentes de uma bisavó italiana que haviam iniciado o processo de reconhecimento da cidadania antes da entrada em vigor do decreto. A sentença reconheceu o direito à cidadania dos requerentes, destacando que o decreto não estabelece expressamente sua aplicação retroativa. Além disso, o tribunal condenou o Ministério do Interior ao pagamento de aproximadamente 2.000 euros em custas processuais.

Princípio da irretroatividade das leis

O juiz enfatizou o princípio jurídico da irretroatividade das leis, conforme o artigo 11 das Preleggi do Código Civil italiano. Esse princípio impede que novas leis afetem situações jurídicas já consolidadas, protegendo os direitos adquiridos dos cidadãos.

Implicações para os descendentes de italianos

Essa decisão representa uma vitória significativa para os milhões de descendentes de italianos, especialmente na América Latina, que aguardam o reconhecimento da cidadania. Ela estabelece um precedente importante, indicando que mudanças legislativas não podem afetar processos já em andamento ou direitos adquiridos.

Conclusão

O posicionamento do Tribunal de Campobasso reforça a importância de proteger os direitos dos descendentes de italianos frente a mudanças legislativas que possam comprometer esses direitos. Essa decisão serve como um alerta para o legislativo italiano sobre a necessidade de respeitar princípios jurídicos fundamentais ao propor reformas na legislação de cidadania.

Para mais informações sobre o tema, confira o vídeo completo:

CITTADINANZA PER DISCENDENZA: IL TRIBUNALE FRENA

Link do vídeo: https://youtu.be/O9dIMCWssT4?si=xc4Il4dcLceJpjXU