Introdução: A Segurança dos Direitos Consolidados
A Lei 74/2025 gerou muitas dúvidas entre ítalo-descendentes, especialmente sobre seus efeitos para quem já teve a cidadania italiana reconhecida. A boa notícia é que os direitos adquiridos estão plenamente garantidos. A nova legislação respeita o princípio constitucional da irretroatividade, protegendo os cidadãos já reconhecidos.

Como consultor especializado em cidadania italiana desde 2005, com mais de 20 anos de atuação, posso afirmar com segurança: quem já é cidadão italiano não perderá esse direito. No entanto, é fundamental entender como as novas regras impactam a transmissão da cidadania para filhos, netos e futuras gerações.

Princípio dos Direitos Adquiridos

Proteção Constitucional
A Constituição Italiana, em seu artigo 25, garante a irretroatividade das leis. Esse princípio também protege os direitos de cidadania já concedidos. Isso significa que a Lei 74/2025 não pode cancelar cidadanias reconhecidas por vias consulares, judiciais ou administrativas.

Segurança Jurídica
Quem já investiu tempo, recursos e energia para obter a cidadania italiana pode contar com a segurança jurídica do Estado de Direito italiano. Todos os direitos decorrentes da cidadania estão preservados:

• Emissão e renovação de passaporte italiano

• Direito de residência na Itália e União Europeia

• Participação eleitoral

• Acesso a serviços públicos italianos

• Proteção consular no exterior

Situações Específicas Protegidas

Reconhecimento Consular
Todos os reconhecimentos realizados por consulados italianos, mesmo os antigos, permanecem válidos. Isso inclui:

• Reconhecimentos realizados nas décadas anteriores

• Processos concluídos antes de 27 de março de 2025

• Casos com antepassados naturalizados, se a cidadania foi concedida antes da nova lei

• Descendentes já reconhecidos, independentemente da geração

Reconhecimento Judicial
Sentenças transitadas em julgado são imutáveis e continuam válidas. Processos judiciais iniciados antes de 27 de março de 2025 também seguem as regras anteriores, mesmo que a decisão seja posterior.

Reconhecimento Administrativo
Reconhecimentos realizados em municípios italianos continuam plenamente válidos, independentemente da data ou dos critérios vigentes na época.

Transmissão para Descendentes: O Novo Desafio

Filhos Nascidos Antes da Lei
Filhos menores nascidos antes de 27 de março de 2025 têm direito assegurado. Os pais devem declarar a intenção de transmitir a cidadania até 31 de maio de 2026.
Esses casos contarão com:

• Processo administrativo simplificado

• Dispensa da exigência de exclusividade da cidadania

• Custos reduzidos em alguns consulados

Filhos Nascidos Após a Lei
Filhos nascidos após a data de entrada em vigor da lei enfrentam novas regras:

• A declaração de vontade deve ser feita em até 1 ano após o nascimento

• Alternativamente, o menor deverá residir na Itália por 2 anos

• Processo mais complexo, custoso e com exigências documentais mais rigorosas

Netos e Gerações Futuras
A Lei 74/2025 limita a transmissão por descendência até a segunda geração. Ou seja:

• Filhos (1ª geração) e netos (2ª geração) ainda podem obter a cidadania

• Bisnetos (3ª geração) estão excluídos da transmissão direta

Implicação Prática
É essencial planejar desde já o reconhecimento dos filhos e netos. Caso contrário, gerações futuras podem ficar definitivamente excluídas do direito à cidadania italiana.

Estratégias para Proteção Familiar

Planejamento Geracional
Para preservar a cidadania na família, recomenda-se:

1. Iniciar o reconhecimento de filhos maiores de idade o quanto antes

2. Declarar a intenção de transmitir a cidadania a filhos menores nascidos antes de 27/03/2025

3. Acelerar os processos para filhos nascidos após a nova lei

4. Organizar toda a documentação da linha familiar

Preparação para Netos

• Antecipar os processos de reconhecimento sempre que possível

• Reunir e organizar documentos desde já

• Planejar os custos com antecedência

• Buscar orientação especializada sobre o momento ideal

Alternativas para Gerações Futuras

Cidadania por Matrimônio

• Bisnetos podem se casar com cidadãos italianos

• Processo de naturalização leva entre 2 a 3 anos

• Exigido conhecimento do idioma italiano (nível B1)

Cidadania por Residência

• 10 anos de residência legal na Itália

• 3 anos para descendentes até o 3º grau

• Exigência de integração social e idioma B1

Outras Alternativas

• Vistos para empreendedores ou profissionais qualificados

• Estudo universitário com possibilidade de naturalização posterior

Direitos Mantidos Integralmente

Direitos Políticos

• Direito ao voto em eleições italianas e europeias

• Participação em referendos e comitês no exterior

• Representação consular garantida

Direitos Sociais

• Acesso ao sistema de saúde e educação na Itália (com residência)

• Possibilidade de aposentadoria (com contribuições)

• Livre circulação e residência em países da União Europeia

Direitos Econômicos

• Abertura de negócios e acesso a licitações

• Regimes fiscais favoráveis para novos residentes

• Acordos de dupla tributação e incentivos para investimentos

Questões Práticas Importantes

Renovação de Documentos

• Passaportes seguem normalmente válidos

• Certificados de cidadania não precisam ser revalidados

• É possível emitir novos certificados quando necessário

Mudança de Residência e AIRE

• Inscrição e atualizações no AIRE continuam normalmente

• Cidadãos podem transferir residência entre consulados

• Retorno à Itália com acesso integral a serviços públicos

Transmissão Documental

• Certificados dos pais servem de base para filhos e netos

• Pesquisas anteriores podem ser aproveitadas

• Processos são mais simples para descendentes diretos

Recomendações Estratégicas

Para Cidadãos Atuais

• Verificar o status de filhos e netos

• Iniciar ou acelerar processos de reconhecimento

• Organizar toda a documentação familiar

• Planejar financeiramente os custos envolvidos

Para Famílias com Filhos Menores

• Declarar a vontade de transmissão até 31/05/2026 (nascidos antes da lei)

• Agilizar processos para nascidos após 27/03/2025

• Organizar documentos com antecedência

• Buscar orientação especializada

Para Planejamento Sucessório

• Considerar a cidadania como ativo de valor familiar

• Planejar a transmissão de forma eficiente

• Estudar vias alternativas para futuras gerações

• Pensar na diversificação geográfica da família

Perspectivas Futuras

Possíveis Mudanças Legislativas
Há expectativa de ajustes nas novas regras, como:

• Criação de vias alternativas para descendentes

• Revisão dos prazos e exigências

• Reversão parcial das restrições por decisões judiciais ou mudanças políticas

Oportunidades Emergentes

• Programas especiais para descendentes

• Incentivos a talentos, investimentos e estudantes

• Novos vistos e facilidades para quem tem laços com a Itália

Conclusão: Segurança e Planejamento
A cidadania italiana continua sendo um patrimônio familiar de grande valor. A Lei 74/2025 trouxe mudanças relevantes, mas os direitos de quem já possui cidadania estão plenamente preservados.

O momento é de planejamento estratégico para garantir que filhos e netos obtenham o reconhecimento a tempo, e de organização para preparar caminhos viáveis para as gerações que ficaram fora da regra tradicional.

Manter a cidadania ativa, exercer seus direitos e agir com antecedência é a melhor forma de preservar esse legado para o futuro da sua família.

Paulo Padovani
Consultor internacional em cidadania italiana desde 2005. Para orientações sobre planejamento familiar e transmissão da cidadania, entre em contato pelos canais oficiais.