Por Paulo Padovani – Consultor especializado em cidadania italiana com mais de 20
anos de experiência

Decreto Tajani: Uma Lei Frágil que Não Resistirá

Há leis que nascem para corrigir injustiças históricas e há leis que nascem para criar novas injustiças. O Decreto Tajani, convertido na Lei 74/2025, infelizmente se enquadra na segunda categoria: uma manobra política apressada, sem fundamento jurídico sólido, que tenta apagar direitos legítimos como quem apaga uma anotação no papel.

Aqui não se trata de mera burocracia. Estamos falando de identidade, história familiar e cidadania.

Direito Adquirido Não Se Apaga

Como especialista em cidadania italiana há mais de duas décadas, afirmo categoricamente: a mais alta corte da Itália já decidiu, em 2022, que a cidadania iure sanguinis não é um “presente” do Estado italiano.

Ela existe desde o nascimento, como um direito subjetivo perfeito, que o juiz apenas reconhece — nunca concede.

Na Sentença 142/2025, a Corte Constitucional reafirmou esse entendimento. Alterar isso retroativamente é mais que ilegal: é um ataque direto à segurança jurídica e ao Estado de Direito.

A cidadania italiana por descendência não é concessão benevolente de um governo de plantão. É um direito originário, transmitido pelo sangue, sem limites geracionais.

O Atalho Ilegal da Urgência Inventada

Para impor essa mudança draconiana, o governo Meloni utilizou um decreto-legge — instrumento reservado para emergências reais.

• Pandemia? Urgência.
• Crise financeira nacional? Urgência.
• Catástrofe natural? Urgência.
• Acúmulo de processos de cidadania? Definitivamente não.

A própria Corte Constitucional já derrubou medidas semelhantes quando a alegada “urgência” era apenas um pretexto para atropelar o debate democrático.

O uso inadequado do decreto-legge neste caso evidencia a fragilidade jurídica da lei.

Violação Direta ao Direito Europeu

O Tribunal de Justiça da União Europeia já consolidou precedentes claros: a perda de cidadania não pode ser automática, coletiva ou desproporcional.

O Decreto Tajani faz exatamente o oposto: corta direitos de milhares de pessoas de uma só vez, sem aviso, sem defesa, sem análise individual.

Além disso, viola princípios fundamentais do direito europeu:

• Princípio da proporcionalidade: medida exagerada diante do objetivo.
• Princípio da confiança legítima: quem iniciou processos com base na lei anterior tem direito adquirido.
• Princípio da não retroatividade: leis restritivas não podem retroagir.

Sentença 142/2025: Um Sinal de Esperança

A Corte Constitucional deixou claro: a nova lei ainda não foi julgada em sua constitucionalidade.

Sinais já emitidos pela Corte mostram que:

• A cidadania iure sanguinis é direito originário.
• A transmissão é automática pelo sangue.
• O Estado apenas reconhece, não concede.
• Não há limites geracionais ou temporais.

Esses fundamentos são diametralmente opostos ao espírito da Lei 74/2025.

Análise Jurídica: Por Que a Lei Cairá

1. Vício de Origem – uso inadequado do decreto-legge em matéria sem urgência real.
2. Violação de Direitos Adquiridos – retroatividade atinge processos já iniciados.
3. Incompatibilidade com Direito Europeu – contraria jurisprudência consolidada.
4. Violação do Princípio da Igualdade – cria discriminação arbitrária entre descendentes.

Estratégias de Resistência Jurídica

Ações Individuais

• Recursos administrativos e judiciais
• Ações no Tribunal Administrativo Regional (TAR)

Ações Coletivas

• Mobilização de associações de ítalo-descendentes
• Recursos coletivos à Corte Constitucional
• Pressão política e diplomática

Estratégia Temporal

• Aguardar julgamento de constitucionalidade
• Suspender processos até decisão final
• Preparar documentação para retomada imediata

O Papel da Consultoria Especializada

Em cenário de incerteza, a orientação especializada é decisiva.

• Análise personalizada: diagnóstico caso a caso.
• Acompanhamento jurídico: monitoramento de decisões e recursos estratégicos.
• Planejamento estratégico: rotas alternativas e planos de contingência.

Perspectivas Futuras: A Luz no Fim do Túnel

Há fortes indícios de que a Lei 74/2025 cairá:

• Precedentes favoráveis: a Corte Constitucional protege direitos fundamentais.
• Pressão internacional: comunidades e entidades mobilizadas.
• Inconsistências jurídicas: falhas técnicas que tornam a norma insustentável.

Recomendações Práticas

Ação Imediata

• Não desistir: a lei é temporária.
• Manter documentação organizada.
• Buscar orientação especializada.
• Acompanhar decisões judiciais.

Estratégia de Médio Prazo

• Preparar recursos.
• Explorar alternativas.
• Manter esperança.

Visão de Longo Prazo

• Aguardar reversão pela Corte Constitucional.
• Estar pronto para retomada de processos.
• Fortalecer vínculos com a comunidade italiana.

Conclusão: A Justiça Prevalecerá

O Decreto Tajani é uma lei frágil: nascida da pressa política, sustentada em fundamentos inconsistentes e alimentada por vieses ideológicos.

Mas leis frágeis desmoronam. A Constituição é mais sólida que decretos apressados, e a justiça, ainda que tarde, prevalece.

A cidadania italiana por descendência é patrimônio familiar e histórico, não pode ser apagada por interesses políticos passageiros.

A luta continua. E a vitória é certa.

✦ Paulo Padovani é consultor especializado em cidadania italiana desde 2005, com mais de 20 anos de experiência em processos consulares, administrativos e judiciais.