Por Paulo Padovani – Consultor em Cidadania Italiana
Introdução: O Divisor de Águas
O dia 27 de março de 2025 às 23h59 (horário de Roma) representa um marco histórico no reconhecimento da cidadania italiana. A partir dessa data, os processos passaram a ser divididos em dois grupos:
- Processos protegidos pelas regras anteriores
- Processos sujeitos às novas exigências impostas pela Lei 74/2025
Saber exatamente o que configura um “processo em andamento” é essencial para milhares de famílias brasileiras.
Como consultor especializado em cidadania italiana desde 2005, com mais de 20 anos de experiência, acompanhei de perto essa transição e posso afirmar: a diferença entre estar “dentro” ou “fora” do marco temporal pode significar obter ou não a cidadania italiana.
Definição Legal de “Processo em Andamento”
Critério Temporal Absoluto
A Lei 74/2025 determina que apenas os pedidos protocolados até as 23h59 de 27 de março de 2025 (horário de Roma) seguem as regras antigas. O termo “protocolado” possui valor técnico e jurídico no direito italiano.
Configura uma protocolação válida:
- Entrega formal da documentação completa
- Recebimento de protocolo oficial numerado
- Pagamento de taxas obrigatórias
- Cumprimento de todos os requisitos formais
Não configura protocolação:
- Agendamento consular sem entrega documental
- Entrega parcial da documentação
- Manifestação de interesse informal
- Preparação dos documentos sem envio formal
Modalidades de Processos Protegidos
Via Consular
- Documentação completa entregue ao consulado
- Emissão de protocolo consular oficial
- Taxas consulares pagas
- Caso em análise pelos funcionários
Via Administrativa (Itália)
- Pedido formalizado diretamente no Comune
- Documentação entregue ao registro civil
- Protocolo municipal emitido
- Processo em tramitação
Via Judicial
- Ação judicial efetivamente ajuizada
- Citação realizada
- Pagamento das custas processuais
- Processo tramitando nos tribunais italianos
Exemplos Práticos
Casos Protegidos (Regras Antigas)
Família Silva – Documentos entregues no Consulado de SP em 15/03/2025. Resultado: Segue regras antigas.
Família Rossi – Ação ajuizada no Tribunal de Roma em 10/02/2025. Resultado: Segue regras anteriores.
Família Bianchi – Pedido protocolado no Comune di Napoli em 20/03/2025. Resultado: Reconhecimento sob regras antigas.
Casos Prejudicados (Novas Regras)
Família Ferrari – Documentos entregues após 27/03. Resultado: Sujeito às novas regras.
Família Costa – Documentos prontos, mas não entregues a tempo. Resultado: Sujeito à Lei 74/2025.
Família Martini – Ação ajuizada em 15/04/2025. Resultado: Sujeito à nova legislação.
Análise por Modalidade
Consulados no Brasil
- Alta demanda nos dias anteriores à nova lei
- Emissão de protocolos até o limite do prazo
- Alguns consulados priorizaram casos com documentação completa
- Outros recusaram processos incompletos
Municípios Italianos
- Região Norte: Alta eficiência e organização
- Região Centro: Mista, com sobrecargas técnicas
- Região Sul: Mais instabilidade e encerramentos antecipados
Tribunais
- Tribunal de Roma: Maior volume de processos
- Tribunais Regionais: Fluxo mais leve, mas regras iguais
Consequências Imediatas
Para Processos Protegidos
Vantagens mantidas:
- Sem limitação geracional
- Antepassado naturalizado não impede
- Taxas antigas podem ser aplicadas
- Critérios mais flexíveis
Prazos estimados:
- Consulares: 18 a 36 meses
- Administrativos: 12 a 24 meses
- Judiciais: 24 a 48 meses
Para Processos Não Protegidos
Restrições aplicáveis:
- Apenas filhos e netos são elegíveis
- Antepassado não pode ter dupla cidadania
- Taxa elevada: €600 por pessoa
- Critérios mais rigorosos
Alternativas:
- Ação judicial questionando a lei
- Naturalização por casamento ou residência
- Buscar outras nacionalidades europeias
Como Confirmar se o Processo Está Protegido
Documentos que comprovam proteção:
- Protocolo oficial numerado
- Comprovante de pagamento
- Recibo de entrega completa
- Comunicação oficial da autoridade
Casos Duvidosos
Situações Limítrofes:
- Documentação entregue parcialmente
- Complementação fora do prazo
- Problemas técnicos ou greves
- Diferença de fuso horário
Esses casos exigem análise jurídica detalhada.
Estratégias para Processos Não Protegidos
Análise Imediata
- Verificar grau de descendência
- Conferir status do antepassado
- Avaliar documentação disponível
- Estimar viabilidade financeira
Contestação Judicial
- Alegar violação de direitos adquiridos
- Requerer aplicação das regras anteriores
- Necessária assessoria jurídica especializada
Alternativas Viáveis
- Naturalização por casamento (2 a 3 anos)
- Cidadania por residência legal (3 a 10 anos, conforme o caso)
Recomendações Práticas
Para Processos Protegidos
- Confirme o status documental
- Acompanhe o processo
- Responda rapidamente às autoridades
- Planeje a transmissão para familiares
Para Processos Não Protegidos
- Verifique sua elegibilidade atual
- Analise possibilidade de contestação
- Considere caminhos alternativos
- Busque orientação jurídica de confiança
Perspectivas Futuras
Jurisprudência:
- Ações constitucionais podem gerar precedentes favoráveis
- Interpretações judiciais sobre casos limítrofes
Legislação:
- Possíveis ajustes na Lei 74/2025
- Criação de regras de transição
Administração:
- Maior padronização nos consulados
- Melhoria de sistemas e atendimento
Conclusão: Navegando na Transição
O marco temporal de 27 de março de 2025 representa um divisor definitivo na história da cidadania italiana. Entender em qual lado da linha o seu processo está é essencial para tomar decisões estratégicas.
- Se o seu processo foi protocolado até essa data, mantenha a documentação organizada e acompanhe com atenção.
- Se não foi, será necessário avaliar novas estratégias com urgência, especialmente considerando as restrições adicionais.
A transição exige preparo, orientação jurídica sólida e planejamento realista. O futuro ainda pode trazer oportunidades — mas elas exigirão conhecimento, agilidade e estratégia.