Por Paulo Padovani – Consultor em Cidadania Italiana

Introdução: O Confronto Constitucional

A Lei 74/2025 não apenas mudou as regras da cidadania italiana, mas desencadeou
uma das maiores batalhas constitucionais da história italiana moderna. Juristas,
constitucionalistas e organizações de direitos humanos convergem em um ponto: a
nova legislação viola princípios fundamentais da Constituição italiana e tratados
internacionais, criando um cenário de inconstitucionalidade que deve ser
urgentemente analisado pela Corte Constitucional.

Como consultor especializado em cidadania italiana com mais de 20 anos de
experiência desde 2005, acompanho com atenção esta discussão jurídica que pode
determinar o futuro de milhões de descendentes de italianos. A questão transcende
aspectos técnicos e toca no coração dos direitos fundamentais e da identidade
nacional italiana.

Fundamentos Constitucionais Violados
Artigo 3º: Princípio da Igualdade
O artigo 3º da Constituição italiana estabelece que “todos os cidadãos têm igual
dignidade social e são iguais perante a lei, sem distinção de sexo, raça, língua, religião,
opiniões políticas, condições pessoais e sociais.”

Violação Identificada: A Lei 74/2025 cria discriminação arbitrária entre descendentes
de italianos baseada em: – Geração de descendência (filhos/netos vs.
bisnetos/trinetos) – Escolhas de naturalização dos antepassados – Época histórica da
imigração – Circunstâncias socioeconômicas que levaram à naturalização
Esta discriminação não tem base racional ou proporcional, violando frontalmente o
princípio da igualdade.

Artigo 22: Direito à Cidadania
O artigo 22 estabelece que “ninguém pode ser privado, por motivos políticos, da
capacidade jurídica, da cidadania, do nome.”
Violação Identificada: A lei remove retroativamente direitos de cidadania já
consolidados, privando milhões de pessoas de um direito originário sem justificativa
constitucional adequada. A privação ocorre por motivos que podem ser considerados
“políticos” no sentido amplo, relacionados a políticas migratórias restritivas.

Artigo 29: Proteção da Família
O artigo 29 reconhece os direitos da família como sociedade natural fundada no
matrimônio e garante proteção especial.
Violação Identificada: A lei fragmenta famílias artificialmente, criando situações onde
alguns membros têm direito à cidadania italiana e outros não, baseado em critérios
arbitrários. Esta fragmentação viola a unidade familiar protegida constitucionalmente.

Artigo 35: Proteção dos Italianos no Exterior
O artigo 35 estabelece que “a República protege o trabalho italiano no exterior.”
Violação Identificada: A interpretação ampla deste artigo inclui proteção das
comunidades italianas no exterior. A lei abandona milhões de descendentes que
mantêm vínculos culturais, linguísticos e econômicos com a Itália, violando o espírito
de proteção das comunidades italianas globais.

Violações a Tratados Internacionais
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Artigo 15: “Todo ser humano tem direito a uma nacionalidade. Ninguém será
arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de
nacionalidade.”
A Lei 74/2025 priva arbitrariamente milhões de pessoas do direito à nacionalidade
italiana baseado em critérios retroativos e discriminatórios.

Convenção Europeia dos Direitos Humanos
Artigo 6º (Direito a um processo equitativo): A lei cria barreiras processuais que
podem violar o direito de acesso à justiça.
Artigo 8º (Direito ao respeito pela vida privada e familiar): A fragmentação artificial
de famílias viola o direito à vida familiar.

Convenção sobre os Direitos da Criança
A lei afeta especialmente crianças, criando situações onde filhos podem ter direitos
diferentes dos pais, violando o princípio do melhor interesse da criança.

Análise Jurisprudencial
Precedentes da Corte Constitucional
A Corte Constitucional italiana tem histórico de proteção rigorosa dos direitos de
cidadania:
Sentença 87/1975: Estabeleceu que a cidadania é um direito fundamental que não
pode ser arbitrariamente limitado.
Sentença 30/1983: Confirmou que mudanças legislativas não podem violar direitos
adquiridos de cidadania.

Sentença 132/1985: Estabeleceu que discriminações em matéria de cidadania devem
ter justificativa constitucional sólida.

Jurisprudência Europeia
O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos estabeleceu precedentes relevantes:
Caso Genovese vs. Malta (2011): Confirmou que privação arbitrária de cidadania
viola direitos fundamentais.
Caso Ramadan vs. Malta (2016): Estabeleceu que mudanças retroativas em leis de
cidadania podem violar direitos humanos.

Argumentos da Defesa Governamental
Soberania Nacional
O governo argumenta que: – Estados têm direito soberano de definir critérios de
cidadania – Mudanças legislativas são prerrogativa do Parlamento – Não há direito
absoluto à cidadania por descendência.

Controle Migratório
Justificativas incluem: – Necessidade de controlar fluxos migratórios – Prevenção de
cidadanias “instrumentais” – Foco em vínculos efetivos com a Itália
Sustentabilidade Administrativa
Argumentos administrativos: – Redução da carga de trabalho consular – Economia de
recursos públicos – Melhoria da qualidade dos serviços.

Contra-Argumentos Jurídicos
Limitações da Soberania
A soberania nacional tem limites constitucionais: – Não pode violar direitos
fundamentais – Deve respeitar tratados internacionais – Está sujeita ao controle
constitucional.

Proporcionalidade
As medidas são desproporcionais: – Efeitos muito amplos para objetivos limitados –
Alternativas menos restritivas disponíveis – Impacto desproporcional em grupos
específicos.

Retroatividade Inconstitucional
A aplicação retroativa viola: – Princípio da segurança jurídica – Proteção de direitos
adquiridos – Expectativas legítimas consolidadas.

Ações Judiciais em Curso
Ações Diretas
Recursos à Corte Constitucional: – Questões de legitimidade constitucional –
Conflitos de atribuição – Recursos diretos de regiões e entes locais
Ações nos Tribunais Administrativos: – Anulação de atos administrativos –
Ressarcimento de danos – Medidas cautelares urgentes
Ações Individuais
Processos de Reconhecimento: – Cada processo individual pode levantar questão
constitucional – Juízes podem remeter questões à Corte Constitucional – Acúmulo de
casos pode pressionar por mudanças
Ações Coletivas
Class Actions: – Organizações representando grupos de afetados – Maior impacto
midiático e político – Economia processual para requerentes
Estratégias Processuais

Para Advogados
Preparação Técnica: 1. Estudo aprofundado da jurisprudência constitucional 2.
Análise comparada com outros países europeus 3. Documentação de violações
específicas 4. Preparação de pareceres especializados
Estratégia Processual: 1. Escolha do foro mais adequado 2. Timing apropriado para
ações 3. Coordenação entre diferentes processos 4. Maximização de chances de
remessa à Corte Constitucional

Para Requerentes
Documentação: 1. Comprovação de direitos adquiridos 2. Demonstração de vínculos
com a Itália 3. Evidência de discriminação sofrida 4. Impacto familiar e pessoal
Participação: 1. Adesão a ações coletivas quando apropriado 2. Apoio a organizações
de defesa 3. Mobilização política e social 4. Pressão através de mídia e redes sociais.

Perspectivas de Sucesso
Fatores Favoráveis
Jurídicos: – Violações constitucionais evidentes – Precedentes favoráveis – Apoio de
constitucionalistas renomados – Inconsistências internas da lei
Políticos: – Pressão internacional – Mobilização da comunidade italiana no exterior –
Impacto econômico negativo – Críticas de parlamentares da oposição
Sociais: – Ampla cobertura midiática – Solidariedade de organizações de direitos
humanos – Apoio de intelectuais e acadêmicos – Mobilização nas redes sociais

Fatores Desfavoráveis
Jurídicos: – Presunção de constitucionalidade das leis – Margem de discricionariedade
legislativa – Complexidade dos argumentos – Possível interpretação restritiva
Políticos: – Apoio governamental à lei – Pressões anti-imigração – Contexto político
conservador – Prioridades orçamentárias.

Cronologia Esperada

Curto Prazo (6-12 meses)
Multiplicação de ações individuais
Primeiras decisões de tribunais de primeira instância
Possíveis remessas à Corte Constitucional
Intensificação do debate público

Médio Prazo (1-2 anos)
Decisões de tribunais superiores
Possível pronunciamento da Corte Constitucional
Eventual pressão para mudanças legislativas
Consolidação de jurisprudência

Longo Prazo (2-5 anos)
Definição jurisprudencial consolidada
Possíveis mudanças legislativas
Estabilização do novo regime
Adaptação das práticas consulares
Recomendações Estratégicas
Para Afetados pela Lei

Ação Imediata: 1. Consultar advogado especializado 2. Avaliar viabilidade de ação
judicial 3. Documentar completamente o caso 4. Considerar participação em ações
coletivas
Planejamento: 1. Não desistir prematuramente 2. Acompanhar desenvolvimentos
jurisprudenciais 3. Manter documentação atualizada 4. Considerar alternativas
paralelas.

Para Profissionais
Preparação: 1. Especialização em direito constitucional 2. Acompanhamento de
jurisprudência 3. Networking com colegas especializados 4. Formação em litígio
estratégico.
Prática: 1. Orientação realista mas esperançosa aos clientes 2. Preparação técnica
rigorosa 3. Coordenação com outros profissionais 4. Contribuição para o debate
jurídico.

Conclusão: A Esperança na Justiça
A discussão sobre a inconstitucionalidade da Lei 74/2025 representa mais que uma
batalha jurídica técnica. É uma luta fundamental pelos direitos humanos, pela justiça
e pela proteção de vínculos familiares e culturais que transcendem fronteiras.

Os argumentos jurídicos contra a lei são sólidos e baseados em princípios
constitucionais fundamentais. A mobilização da comunidade jurídica, das
organizações de direitos humanos e dos próprios afetados cria um cenário favorável
para eventual declaração de inconstitucionalidade.

No entanto, o processo será longo e complexo. A Corte Constitucional italiana é
conhecida por sua prudência e rigor técnico. Cada caso individual contribui para o
conjunto de argumentos que podem levar à mudança.

A esperança reside na força dos argumentos jurídicos, na mobilização social e na
tradição italiana de proteção dos direitos fundamentais. A cidadania italiana por
descendência não é apenas uma questão administrativa, mas um direito fundamental
que merece proteção constitucional.

Enquanto aguardamos as decisões judiciais, é fundamental manter a mobilização,
preparar casos tecnicamente sólidos e não perder a esperança na justiça. A história
mostra que direitos fundamentais, quando ameaçados, encontram proteção nos
tribunais constitucionais.

Paulo Padovani é consultor especializado em cidadania italiana com mais de 20 anos
de experiência desde 2005. Para orientação sobre ações judiciais constitucionais e
estratégias legais, entre em contato através dos canais oficiais.